Legislações relacionadas à pessoa com deficiência

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LBI - Lei Brasileira de Inclusão
Norma Constitucional

Decreto Nº 186/08 - Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.

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Leis Estaduais (São Paulo)


LEI Nº 9.486, DE 4 DE MARÇO DE 1997
Institui o Dia Estadual de Luta das Pessoas Portadoras de Deficiência, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de setembro.
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LEI Nº 9.919, DE 16 DE MARÇO DE 1998
Dispõe sobre o aproveitamento, pelas empresas sob controle acionário do Estado, de empregados com deficiência.
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LEI Nº 9.938, DE 17 DE ABRIL DE 1998
Dispõe sobre os direitos da pessoa com deficiência.
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LEI Nº 11.676, DE 13 DE JANEIRO DE 2004
Institui o "Dia Estadual de Combate às Barreiras às Pessoas Portadoras de Deficiência", a ser celebrado, anualmente, no dia 3 de dezembro.
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LEI Nº 12.059, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005
Institui a "Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Down para profissionais das Áreas da Educação e Saúde", a ser realizada anualmente.
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LEI Nº 12.299, DE 15 DE MARÇO DE 2006
Dispõe sobre a criação de Central de Empregos para pessoas com deficiências, e dá providências correlatas.
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Decretos Federais


DECRETO Nº 6.949

Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007
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DECRETO Nº 6.214/07

Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência
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DECRETO Nº 914/93

Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência


DECRETO Nº 3.076/99 - Cria o CONADE

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DECRETO Nº 3.956/01 – (Convenção da Guatemala) Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência

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Documento Internacional

Convenção ONU Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2007

Leis Federais


LEI Nº 8.899, DE JUNHO DE 1994

Concede passe livre as pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual
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LEI N°8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995

Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por essas portadoras de deficiência física, e da outras providências.
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LEI Nº 12.933, DE DEZEMBRO DE 2013

Dispõe sobre o benefício do pagamento da meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos.
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