Direitos das pessoas com deficiência

A pessoa com deficiência intelectual tem os mesmos direitos que todos os outros cidadãos.
Ela tem direito a frequentar a escola regular e deve receber apoio da escola para superar as suas dificuldades/necessidades.
Tem direito aos serviços de saúde, aos recursos da comunidade e a oportunidades de trabalho.
Contudo existem alguns benefícios, que podem ser requeridos pela pessoa com deficiência.


Guia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

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Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS)

​O Benefício de Prestação Continuada é um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica de Assistência Social, Lei 8.742 de 07/12/1993.
Consiste no pagamento mensal de um salário mínimo às pessoas com deficiência, cuja renda familiar per capita (por pessoa) não ultrapasse ¼ do valor do salário mínimo (atualmente valor máximo de R$ 261,25 por pessoa).


Como solicitar?

Gratuidade no sistema de transporte municipal/intermunicipal - Carteirinha Especial

Fica garantido às pessoas com defi­ciência física, intelectual, visual, auditiva ou múltipla, em situação de vulnerabilidade socioeconômica, a gratuidade no transporte coletivo urba­no, nos ônibus de linha regular.


Como solicitar?



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Gratuidade no sistema de transporte intermunicipal – Cartão Bom Especial

​Cartão concedido às Pessoas com Deficiência, garantindo gratuidade na tarifa das linhas intermunicipais que servem os municípios da Grande São Paulo. Inclui até dois acompanhantes com o mesmo benefício do titular do cartão - válido apenas para um acompanhante por vez. Não tem direito a este bilhete as pessoas com deficiência que estejam trabalhando.

Como solicitar?



Gratuidade no sistema de transporte interestadual - Passe Livre

Este benefício é utilizado para viagens para outros estados do Brasil, em viagens de ônibus ou trem. Não dá direito a passagens de avião. É concedido a pessoas com deficiência cuja renda per capita familiar é igual ou menor que um salário mínimo.

Como solicitar?

O interessado deve imprimir os formulários pelo site Clique aqui para acessar

Isenção de IPVA

​Procedimento destinado a atender pedidos de isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, nos termos da legislação vigente. A isenção será concedida para apenas um único veículo de propriedade do interessado, independente do motivo que a ensejou.

Como solicitar?

A isenção deve ser solicitada por meio eletrônico diretamente no portal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. O acesso ao serviço é feito por meio de certificação digital ou mediante a utilização do usuário e senha do sistema da Nota Fiscal Paulista.
Caso o sistema esteja fora do ar, entrar em contato pelo telefone 0800-170110 para orientação.
Para mais informações acessar: Clique aqui para acessar

Isenção de IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados

​Destinado a pessoas com deficiência, autismo e doenças previstas e descritas no site da Receita Federal. Para pessoas com deficiência intelectual, somente os diagnósticos grave ou severa são aceitos para este benefício.

Como solicitar?

A isenção deve ser solicitada por meio eletrônico diretamente no portal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Acessar: http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/lista-de-servicos/isencao/deficiente-autista
Importante: é necessário que o laudo de avaliação seja emitido por prestador de serviço público de saúde, por serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), pelo Detran ou por suas clínicas credenciadas, ou por intermédio de serviço social autônomo, sem fins lucrativos, criado por lei, caso não tenha sido emitido laudo de avaliação eletrônico. O Instituto Jô Clemente não é um serviço privado de saúde conveniado para a emissão do laudo.
Formulários: Clique aqui para acessar
​O Serviço de Atendimento Especial é uma modalidade de transporte gratuito, porta a porta, destinado às pessoas com autismo, surdocegueira ou deficiência física severa.

Como solicitar?

O passageiro ou seu responsável deve comparecer a um Posto de Atendimento da SPTrans e retirar a Ficha de Avaliação Médica ou imprimi-la no SITE: Clique aqui para acessar
Encaminhar a Ficha ao médico que acompanha a pessoa com deficiência. O profissional é de livre escolha do usuário. No caso de pessoas com autismo, a Ficha de Avaliação Médica deverá ser preenchida por médico e terapeuta que acompanha o tratamento.
Entregar a Ficha preenchida em Postos de Atendimento da SPTRANS, com cópia dos documentos pessoais (da pessoa com deficiência e seu responsável) e informar a programação dos atendimentos que necessita. A documentação será avaliada pela SPTRANS, quanto ao perfil exigido e, caso a inscrição seja aceita, o passageiro ou seu responsável receberá carta com o resultado da inscrição.